Decisão do TCU considerou efeitos do Plano de Recuperação Judicial homologado em 2024, validação dos indicadores de 2023 e novas cláusulas de governança e restrição de dividendos
Renovação da concessão da Light recebeu aval do Tribunal de Contas da União em sessão realizada nesta quarta-feira, dia 01, mas a palavra final cabe ao Ministério de Minas e Energia.
O processo focou na avaliação da capacidade econômico-financeira da distribuidora, diante de um histórico de dificuldades e de indicadores preliminares ruins em 2023.
O debate incluiu a reestruturação via Plano de Recuperação Judicial e novas regras de governança, e a decisão técnica do TCU considerou esses elementos para a análise da continuidade do contrato, conforme informação divulgada pelo g1.
O que avaliou o TCU
O ministro relator Bruno Dantas apontou que houve atenção especial ao critério de eficiência econômico-financeira, por causa dos desafios financeiros da empresa.
Como explicou Dantas, “A Light havia falhado em 2022, registrando Lucros Antes de Juros, Impostos, Depreciação e Amortização (Lajida) negativo, o que impedia juridicamente a reversão da inadimplência via aporte de capital, dada a inexistência de geração de caixa operacional”.
Ele acrescentou que “Como apresentava indicadores preliminares negativos para 2023, sua elegibilidade para a renovação dependia diretamente da validação dos resultados desse último ano”.
Efeito do PRJ e posição da Aneel
A distribuidora sustentou que os efeitos do seu Plano de Recuperação Judicial (PRJ), homologado em 2024, deveriam ser considerados para sanar a inadimplência de 2023.
Na avaliação da agência reguladora, a reestruturação tornou a dívida compatível com a geração de caixa, assegurando sustentabilidade à concessão.
O relator citou ainda que “Forçar um aporte em dinheiro quando a dívida já havia sido reduzida contabilmente foi considerado desnecessário e contrário à autonomia gerencial da empresa. Com a aceitação desses efeitos financeiros como equivalentes a aportes de capital, a Aneel recalculou os indicadores e concluiu que a Light cumpriu o critério para o ano de 2023, evitando que a empresa acumulasse dois anos consecutivos de descumprimento, o que poderia inviabilizar a renovação do contrato”.
Impactos para consumidores e dados da concessão
A área atendida pela Light alcança cerca de 3,9 milhões de unidades consumidoras em 37 municípios do Rio de Janeiro, com uma população estimada de quase 11 milhões de habitantes.
O faturamento anual da concessionária atinge aproximadamente R$ 19,8 bilhões, e o valor acumulado projetado para o período de vigência contratual chega a quase R$ 600 bilhões.
Dantas concluiu que as obrigações previstas no plano de recuperação, aliadas às novas cláusulas de governança e restrição de dividendos, são aptas a mitigar os riscos inerentes à continuidade da prestação do serviço público.
Com o aval técnico do TCU, a análise agora volta ao âmbito executivo, e o Ministério de Minas e Energia terá a decisão final sobre a renovação da concessão da Light, que seguirá acompanhada por órgãos reguladores e pela sociedade.