Pacote prevê aumento linear, nova progressão na Polícia Militar e Civil, promoção de 10.608 soldados, extensão de diárias para peritos e cronograma até 2028
O governador sancionou um conjunto de medidas para as forças de segurança que inclui um reajuste salarial e alterações nas regras de carreira, com impacto direto em milhares de profissionais.
O aumento é linear e valerá a partir da publicação da lei no Diário Oficial do Estado, e as mudanças mexem na progressão de praças e oficialato, além de ampliar pagamento por jornadas extras a técnicos periciais.
As informações e números principais do pacote foram divulgados pelo governo, conforme informação divulgada pelo g1.
O que prevê o reajuste e as mudanças nas carreiras
O reajuste é de 10% aplicado de forma linear sobre os vencimentos de todas as classes e carreiras, e alcança cerca de 198 mil servidores, entre ativos e inativos, com impacto estimado de R$ 1,75 bilhão nas contas públicas.
Para a Polícia Militar, o Projeto de Lei 227/2026 atualiza regras de efetivo, reorganiza os quadros e cria critérios mais objetivos para promoções, extinguindo a graduação de soldado de 2ª classe, com ingresso como aluno-soldado e, após formação, promoção automática a soldado de 1ª classe.
Segundo o texto, a medida deve viabilizar a promoção de 10.608 soldados, com aumento médio de R$ 480 no salário bruto, e definiu um cronograma para promoção de soldados com mais de cinco anos ao posto de cabo, com início em dezembro de 2026 e conclusão até dezembro de 2028.
Novas regras para a Polícia Civil e técnico-científicos
O Projeto de Lei 228/2026 cria um novo plano de carreira para a Polícia Civil, com critérios objetivos para progressão, como tempo na função, avaliação de desempenho, qualificação profissional e histórico disciplinar.
Com as novas regras, o policial poderá alcançar a classe especial em cerca de 18 anos, desde que cumpra os requisitos, enquanto atualmente esse tempo pode ultrapassar três décadas, segundo o texto aprovado.
Já o Projeto de Lei 225/2026 amplia o pagamento das Diárias Especiais por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil, a Dejec, para policiais técnico-científicos, como peritos criminais e médicos legistas. A Dejec corresponde a 8 horas de trabalho realizadas fora da jornada regular, como em dias de folga, e o limite permanece de até dez diárias extras por mês.
Impacto financeiro e histórico de aumentos
O governo informou que, com o novo reajuste, o aumento médio acumulado para as carreiras policiais chega a cerca de 35%, o que representa aproximadamente 21 pontos percentuais acima da inflação registrada entre 2023 e 2025, medida pelo IBGE.
Considerando o reajuste concedido em 2022, o impacto total acumulado chega a cerca de 55%, de acordo com os dados divulgados pelo Executivo.
Críticas e ressalvas de entidades
Apesar do avanço, entidades e especialistas levantaram críticas ao PL 227/2026. A Comissão de Segurança Pública da OAB-SP declarou que, “o projeto apresenta omissões e inconsistências que podem comprometer a eficiência da corporação e ampliar desigualdades internas, especialmente ao não garantir perspectivas de progressão para a maior parte dos policiais da base“.
A organização Justa afirmou que “o projeto pode aumentar a politização da PM e aprofundar a desigualdade entre praças e oficiais“, e que a proposta amplia o número de coronéis sem crescimento proporcional do efetivo responsável pelo policiamento nas ruas, podendo dificultar a progressão na carreira de parte dos agentes.
As críticas também apontam para a maior margem de decisão do Executivo na distribuição de cargos e promoções, riscos de interferências político-partidárias e a ausência de políticas claras sobre saúde mental dos policiais.
Trâmite e próximos passos
Os projetos tramitaram em regime de urgência na Assembleia Legislativa, o que acelerou a aprovação nas comissões competentes. A sanção torna as medidas leis estaduais, com implementação que varia por ponto da norma, como promoções que têm cronograma até 2028.
Com as normas publicadas no Diário Oficial, as corporações terão de detalhar procedimentos, calendários e avaliações exigidas para as progressões, e as entidades representativas seguem mobilizadas para acompanhar a aplicação das mudanças.