Programa municipal simplifica o acesso à imunidade tributária para imóveis de uso religioso em Ananindeua, aceita documentos flexíveis, reduz a burocracia e prevê certidão com validade anual
Uma iniciativa da Prefeitura de Ananindeua busca facilitar o reconhecimento do direito constitucional à imunidade tributária sobre imóveis usados para fins religiosos, direcionada às comunidades de religiões de matriz africana.
O programa cria um fluxo municipal para que as lideranças de terreiros peçam a formalização desse direito sem enfrentar exigências incompatíveis com suas tradições.
Nos parágrafos a seguir, veja como aderir ao programa, que documentos são aceitos e como funciona a certidão emitida pela administração local, conforme informação divulgada pelo g1
Como funciona o programa e quem o desenvolveu
O programa foi desenvolvido pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos, em parceria com a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segef), com o objetivo de regulamentar em nível municipal um direito já previsto na Constituição, a imunidade de impostos municipais sobre imóveis usados para fins religiosos.
Em texto da prefeitura consta que O Axé Legal Ananin simplifica o processo para que as lideranças de terreiro consigam formalizar o reconhecimento desse direito sem barreiras burocráticas.
Como participar e que documentação apresentar
Para aderir, a liderança religiosa, ou uma pessoa indicada por ela, deve apresentar um requerimento administrativo à Segef, com documentação que pode ser simples e adaptada à realidade local.
São aceitos documentos variados, incluindo declaração da própria liderança, comprovante de endereço, fotos, atas ou registros comunitários que comprovem o uso religioso do local.
Em relação ao imóvel, podem ser apresentados documentos de propriedade, contratos de locação, termos de cessão, declarações do proprietário ou outros meios considerados idôneos, e o pedido pode ser analisado mesmo sem título formal de propriedade.
O programa, ainda, proíbe exigências incompatíveis com a organização tradicional das religiões de matriz africana.
Emissão da certidão, validade e renovação
Depois da aprovação, a Segef emitirá a Certidão de Reconhecimento de Imunidade Tributária, válida até o fim do exercício fiscal vigente.
A certificação poderá ser renovada anualmente, por meio de uma atualização cadastral simplificada, o que facilita a manutenção do benefício sem a necessidade de nova comprovação complexa.
Com a medida, a prefeitura busca reduzir entraves administrativos, garantir proteção às práticas religiosas de matriz africana e oferecer um instrumento formal que ampare escolas, terreiros e espaços comunitários.
Impacto prático para terreiros
Para líderes e comunidades, a principal vantagem é a possibilidade de obter reconhecimento municipal da imunidade com documentos flexíveis, o que tende a aumentar a segurança jurídica e a estabilidade fundiária desses espaços.
O fluxo simplificado também pode reduzir disputas, facilitar acesso a políticas públicas e valorizar a preservação de práticas religiosas tradicionais na cidade.