MPE afirma que decisão de Cristiano Zanin contraria precedente da Segunda Turma do STF e pede que a condenação de Garotinho seja restabelecida com base em depoimentos e outras evidências
A Procuradoria-Geral Eleitoral entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal, buscando reverter a anulação da sentença contra o ex-governador Anthony Garotinho, na Operação Chequinho.
No pedido, o Ministério Público Eleitoral sustenta que a decisão do ministro Cristiano Zanin contrariou entendimento anterior da Segunda Turma do STF, e que a condenação não se apoiou apenas em provas depois consideradas ilícitas.
O recurso destaca ainda depoimentos e outros elementos que, segundo o MPE, comprovam a atuação do esquema investigado, conforme informação divulgada pelo g1.
O que diz o recurso do MPE
Segundo a Procuradoria-Geral Eleitoral, a decisão de Cristiano Zanin afastou fundamentos já rejeitados pela Segunda Turma do STF em 2022, em pedido com o mesmo argumento apresentado pela defesa do ex-governador.
O MPE pede que a condenação seja restabelecida, alegando que há prova suficiente além das peças apontadas como ilícitas, e que a anulação prejudica o entendimento consolidado sobre o caso.
Provas e depoimentos citados
No recurso, a Procuradoria afirma que não houve condenação baseada apenas em provas posteriormente qualificadas como ilícitas, e cita, em trechos do documento, “uma centena de depoimentos de testemunhas colhidos tanto em sede policial quanto em juízo: beneficiários do programa, digitadores, assistentes sociais, funcionários da prefeitura, cabos eleitorais e lideranças políticas“.
O MPE acrescenta que esses relatos descrevem, com detalhes, a distribuição irregular do programa Cheque Cidadão, com abordagens em residências, praças e igrejas, inclusive durante a noite, mencionando a contrapartida do voto.
Histórico da Operação Chequinho e das condenações
A Operação Chequinho investiga suposto uso do programa social Cheque Cidadão para compra de votos em Campos dos Goytacazes, em 2016, em favor de candidatos ligados ao grupo político de Garotinho.
Em 2021, Garotinho foi condenado pela Justiça Eleitoral por corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documentos e coação no curso do processo, com pena que chegou a 13 anos, 9 meses e 20 dias, após aumento determinado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
Essa condenação foi mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que rejeitou recursos da defesa. A decisão do ministro Cristiano Zanin anulou a condenação e estendeu seus efeitos a outros réus, sob o argumento de que os processos desses réus também foram fundamentados nas mesmas provas consideradas ilícitas.
Próximos passos e implicações
Com o recurso, o MPE tenta que o STF restabeleça a condenação, o que pode impactar não só Garotinho, como também outros réus envolvidos na operação, caso o Plenário entenda que as provas mencionadas pelo MPE são suficientes para manter as sentenças.
O caso seguirá agora pelo rito do STF, e a Corte terá de decidir se mantém a anulação determinada pelo ministro ou se determina o retorno das condenações à vigência, com base nas alegações e provas apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral.